ATA DO CONSELHO DEPARTAMENTAL

Na ata do Conselho Departamental deve constar: 

• A análise e aprovação do Estatuto e o Regimento Interno da Empresa Júnior .
• Autorização do apoio necessário ao início das atividades da Empresa Júnior 
• A ciência da planilha orçamentária financeira. 
• A aprovação do credenciamento da Empresa Jr.  

Esta Ata de Conselho Departamental com a aprovação do credenciamento da Empresa Júnior será inserida no Processo Digital e deve ser encaminhada à Proex.  

Previsão legal:

• RESOLUÇÃO Nº 46/2014 - CEPE 

Art. 9º As atividades de extensão que demandem carga horária ou que envolvam captação de recursos financeiros ou bens duráveis deverão ser aprovadas nas Câmaras Departamentais de Ensino ou nos órgãos administrativos de origem. 

• RESOLUÇÃO Nº 10/2019, CUn

Art. 7º As empresas juniores registradas como atividade de extensão poderão ser apoiadas nas seguintes modalidades: (...)

Parágrafo único. O Conselho Departamental, ao avaliar o credenciamento da empresa júnior, poderá levar em consideração a disponibilidade dos itens previstos neste artigo e a adequação do conteúdo programático do curso de graduação com as atividades propostas e com a área de atuação da empresa júnior.

Art. 9º O requerimento de credenciamento de empresa júnior deverá ser encaminhado pelo seu discente-presidente ao diretor do Centro de Ensino ao qual estará vinculada, juntamente com os seguintes documentos: 

II. estatuto registrado em cartório e aprovado pelo Conselho Departamental do Centro de Ensino ao qual a empresa estará vinculada; 

III. regimento interno, aprovado pelo Conselho Departamental do Centro de Ensino ao qual a empresa estará vinculada; 

Art. 10º. II.extrato de ata do Conselho Departamental aprovando a criação da empresa júnior apenas em seu primeiro registro na PROEX;