Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ
O registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil é um dos documentos previstos no Art. 9º da Res. 10/2019 para o credenciamento da Empresa Júnior no Centro de Ensino.
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é a forma como a Receita Federal identifica empresas e organizações e acompanha suas movimentações financeiras. Para comprovar a inscrição, a Empresa Júnior poderá inserir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral por meio de um link disponibilizado pela Receita Federal.
O link tem como objetivo permitir a emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica pela Internet em consonância com a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Previsão legal:
RESOLUÇÃO Nº 10/2019, CUn
Art. 9º I. registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil;
Modelo de comprovação de Registro no CNPJ:
